Em nota sobre retroativo da nova tabela de contribuição para o INSS, a Receita Federal do Brasil divulga que a Portaria Interministerial MPS/MF n° 408, de 17 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2010, Poe fim a polemica alterando a Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho de 2010, para determinar que para efeitos fiscais o limite máximo do salário-de-contribuição incidirá a partir de 16 de junho de 2010.

As empresas que não tiverem feito o ajuste das contribuições previdenciárias desde a competência janeiro/2010 não precisam fazê-lo, bastante que a nova tabela tenha sido observada desde o pagamento de remunerações efetuados a partir 16/06/2010.

Numa leitura mais apressada, o Protocolo ICMS 66/2009 pode ser uma dessas peças de aprovação unânime. Ou seja, a criação de um órgão integrado por governos e diversos partidos visando à formação de um mecanismo de inteligência capaz de defender o Estado de seus algozes sonegadores e criminosos. Uma leitura mais atenta, no referido protocolo vai ver que o aspecto maniqueísta se faz presente do início ao fim.

Após diversos adiamentos, grande parte das declarações para a Receita Federal do Brasil devem ser apresentadas com cetificação digital para os fatos geradores ocorridos a partir da competência abril de 2010, com entrega em junho de 2010, como é o caso da DCTF e da DACON.